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Processo nº 002/2015
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Processo nº 003/2015
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Processo nº 004/2015
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Processo nº 005/2015
Instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
Leandro Costa Barbosa.pdf
