Legislação Municipal
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Leis (12)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros S/N/2015 Republicação da Lei 337/2015 CMCDA/Conselho Tutelar Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 335/2015 Regulamenta acesso à informação e a aplicação da Lei federal n° 12.5... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 335/2015 Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei federal n° 12.... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 025/2014 Lei 025/2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 026/2014 Lei 026/2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 027/2014 Lei 027/2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 324/2014 Lei 324/2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 325/2014 Lei 325/2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 326/2014 Lei 326/2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 328/2014 Lei 328/2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 331/2014 Lei 331/2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 332/2014 Lei 332/2014 Detalhes
